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Port. Conj. PGFN/SRF 1/02 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 23.10.2002

D.O.U.: 24.10.2002

(Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional)


 
Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 35 da Portaria Conjunta nº 2 de 31.10.2002.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:

Art. 1º O inciso III do art. 32 da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal nº 663, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 (...)

III - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, retida e não recolhida ao Tesouro Nacional;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DANIEL RODRIGUES ALVES

Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita ( continua ... )

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