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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.158/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.158 de 23.10.2002

D.O.U.: 24.10.2002

Altera, relativamente à República Argentina, o Regulamento de Câmbio de Exportação e o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de outubro de 2002, com base no disposto nos artigos 9º e 11 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto nas Circulares 2.231, de 25 de setembro de 1992 e 2.650, de 27 de dezembro de 1995, decidiu:

Art. 1º Elevar para até US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos) o valor de instrumento de pagamento cursável sob o CCR relativo a importação de mercadorias de origem e procedência argentina, que deve ser objeto de recolhimento ao Banco Central do Brasil:

I - na data de recebimento do aviso de negociação no exterior, se o instrumento de pagamento for carta de crédito à vista; ou

II - na data do vencimento do instrumento, nos demais casos.

Art. 2º Admitir o curso sob o CCR de instrumentos de pagamento com prazo superior a 360 dias, contados da data de sua emissão, quando decorrentes de importações brasileiras de origem e procedência argentina ou relativos a exportações brasileiras realizadas para a República Argentina.

Art. 3º Facultar o curso no CCR de instrumentos de pagamento resultantes de renegociação de créditos referentes a exportações brasileiras para a República Argentina, relativos a suas dívidas comerciais, sem distinção quanto à natureza das exportações e quanto às partes envolvidas.

§ 1º Somente são passíveis de inclusão no CCR as renegociações de operações que:

a) sejam resultado de negociações ( continua ... )

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