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Port. SRF 1.205/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.205 de 18.10.2002

D.O.U.: 24.10.2002

Disciplina a realização de auditorias de procedimentos e interna correicional, institui equipes nacionais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Portaria SRF nº 883, de 16 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat), a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) e a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) deverão estabelecer programas de trabalho de auditoria de procedimentos de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria SRF nº 883, de 16 de julho de 2002.

§ 1º Os programas de trabalho referidos neste artigo serão elaborados nos termos do art. 2º da Portaria SRF nº 1.150, de 3 de outubro de 2002.

§ 2º O programa de trabalho de auditoria de procedimentos da Cosit deverá contemplar, também, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito das unidades centrais da Secretaria da Receita Federal (SRF), equipes nacionais de auditoria vinculadas à Coana, à Corat, à Cofis, à Cotec e à Cosit.

§ 1º As equipes nacionais de auditoria atuarão na execução das atividades de auditoria relacionadas com a aplicação de normas e procedimentos, sob a coordenação, supervisão e controle das respectivas Coordenações-Gerais, por intermédio das:

I - Divisões de Auditoria de Procedimentos (Diaup) da Coana, da Corat e da Cofis;

II - Divisão de Segurança da Informação (Disin) da Cotec;

III - Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Cosit.

§ 2º As equipes nacionais de auditoria serão integradas por servidores:

I - designados por ato do Secretário da Receita Federal, mediante indicação dos respectivos titulares ( continua ... )

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