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Dec. Gov. ES 1082-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1082-R de 16.10.2002

DOE-ES: 17.10.2002

Ratifica os Convênios ICMS nº 106/02 a 108/02, 111/02, 115/02, 118/02, 119/02, 121/02, 122/02, 125/02 a 128/02 e 130/02, os Protocolos ICMS nº 038/02, 044/02, a 049/02, e o Ajuste Sinief nº 003/02 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios Icms nº 106/02 a 108/02, 111/02, 115/02, 118/02, 119/02, 121/02, 122/02, 125/02 a 128/02 e 130/02, os Protocolos Icms nº 038/02, 044/02 e 049/02, e o Ajuste Sinief nº 003/02 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na cidade de Fortaleza - CE, em 20 de setembro de 2002, na forma dos Anexos I a XXII deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 de outubro de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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