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Port. Sec. Faz. - MT 100/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 100 de 18.10.2002

DOE-MT: 21.10.2002

Dispõe sobre a fruição de créditos relativos a entrada de insumos agropecuários, por contribuintes titulares de decisões judiciais, quando optantes pelo diferimento do ICMS, nas operações internas com produtos primários, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, observadas as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.364-A, de 19 de maio de 2000, e seguintes, o diferimento do ICMS nas operações internas com produtos primários, em regra, está condicionado à opção do contribuinte pelo tratamento tributário, com expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

CONSIDERANDO que, em sentido contrário, os contribuintes interessados no aproveitamento de crédito do imposto, relativo às entradas tributadas de insumos utilizados na produção agropecuária, devem optar pela tributação normal da operação, nas saídas de seus produtos;

CONSIDERANDO, contudo, a existência de decisões judiciais, ainda que não definitivas, reconhecendo o direito creditório relativo ao ICMS, decorrente de operações de aquisição de insumos, por contribuintes que optaram pelo diferimento do ICMS nas saídas internas de produtos agropecuários;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados no cumprimento das referidas decisões,

RESOLVE:

Art. 1º Para fruição de créditos relativos a entrada de insumos agropecuários, os contribuintes titulares de decisões judiciais que lhes conferem o referido direito, embora, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, observadas as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.364-A, de 19 de maio de 2000, e seguintes, tenham optado pelo diferimento do tributo, nas operações internas com produtos primários, com expressa renúncia ( continua ... )

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