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Port. Sec. Faz. - MT 95/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 95 de 17.10.2002

DOE-MT: 21.10.2002

(Altera as Portarias nºs 15/2001; que dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências e 100/96-SEFAZ, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências; respectivamente de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 211 de 02.08.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 88 e 561 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO as ampliações no universo de contribuintes a serem controlados pelo Sistema de Conta-Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO os ajustes técnicos que se fizeram necessários no aludido Sistema voltados para assegurar a consecução dos seus objetivos;

CONSIDERANDO que a dinâmica do Sistema implica também o aperfeiçoamento da legislação;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 15/2002-SEFAZ, de 27.02.2002, que dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, renumerando-se para § 3º o seu parágrafo único:

"Art.1º (...)

(...)

§ 1º Fica dispensado o controle pelo Sistema de Conta-Corrente Fiscal dos débitos fiscais mencionados nos incisos I a IV do caput, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, cujos valores sejam inferiores a R$ 1,00 (um real).

§ 2º Em relação ao ICMS-Garantido, o disposto no parágrafo anterior aplica-se aos débitos fiscais vencidos no período compreendido entre fevereiro de 1999 e janeiro de ( continua ... )

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