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IN SRF 226/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 226 de 18.10.2002

D.O.U.: 23.10.2002

Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 78 da Instrução Normativa nº 460 de 18.10.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em visto o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs. 21, de 10 de março de 1997, e 210, 30 de setembro de 2002, no Ato Declaratório SRF nº 31, de 30 de março de 1999, na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, e no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 17, de 3 de outubro de 2002, declara:

Art. 1º Será liminarmente indeferido:

I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969;

II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base:

a)o "crédito-prêmio", referido no inciso I;

b)título público;

c)crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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