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C-Circ. BACEN 3.049/02 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.049 de 22.10.2002

D.O.U.: 23.10.2002

Altera o regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

Levamos ao conhecimento dos interessados que, com base no art. 3º da Circular 3.114, de 17 de abril de 2002, o lançamento no Resumo Diário dos reembolsos e recolhimentos devidos sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, entre as instituições autorizadas e o Banco Central do Brasil, passa a ser efetuado automaticamente pelo Sisbacen, a partir do dia-movimento de 28 de outubro de 2002, de acordo com a data especificada nos correspondentes instrumentos de pagamento, cabendo às instituições promover a conferência diária dos respectivos registros.

2.Seguem anexas as folhas necessárias à atualização do Regulamento sobre o CCR, que constitui o capítulo 12 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

3.Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO

Chefe do Decec

IVAN SIMAS

Chefe do Derin Substituto

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: ALADI - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - 12

TÍTULO: Pagamentos do Banco Central do Brasil - 6

1. É objeto de reembolso pelo Banco Central do Brasil o instrumento emitido ou avalizado por instituição do exterior autorizada a operar sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, que seja previamente registrado no Sisbacen, nas seguintes transações: (NR)

a) PCCR200 - inclusão, alteração e exclusão dos instrumentos recebidos do exterior, estorno de reembolsos efetuados e informações de contrato de câmbio;(NR)

b) PCCR300 - solicitação de reembolsos ao Banco Central do Brasil; c) PCCR330 - consultas aos ( continua ... )

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