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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 803/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 803 de 21.10.2002

DOE-RJ: 22.10.2002

(Divulga os Convênios celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002, e ratificados nacionalmente através do Ato Cotepe nº 11/2002, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.)


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e

Considerando a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios em anexo, celebrados na 107.ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002 e ratificados nacionalmente através do Ato COTEPE nº 11, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2002.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo anterior não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2002

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO

( continua ... )
Convênios ICMS106/02, 108/02, 115/02, 118/02, 119/02, 120/02, 124/02, 126/02, 127/02 e 129/02.

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