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Port. SRF 1.206/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.206 de 18.10.2002

D.O.U.: 22.10.2002

(Dispõe sobre conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3º da Portaria nº 1.364 de 10.11.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 29 da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, e considerando a necessidade de agilizar o julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), resolve:

Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha:

I - exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou

II - manifestação de inconformidade relativa a reconhecimento de isenção e de benefício fiscal.

Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:

I - que envolva compensação de prejuízo fiscal;

II - de apuração de preço de transferência; ou

III - de que tenha resultado representação fiscal para fins penais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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