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Circ. CEF 267/02 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 267 de 21.10.2002

D.O.U.: 22.10.2002

Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 281 de 03.02.2003.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11.05.90, e de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08.11.90 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13.06.95, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11.03.95, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória, bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01, de 29.06.01 e os Decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11.09.01.

1 DOS FORMULÁRIOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS

1.1 Os recolhimentos do FGTS, devem ser efetuados utilizando-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC, da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF.

1.2 Viabilizando o relacionamento seguro das informações por canais alternativos de baixo custo entre os diversos ramos da sociedade, utilizando-se de modernas mídias de comunicação, principalmente da Rede Mundial de Computadores - Internet, a CAIXA disponibiliza o aplicativo Conectividade Social - CNS.

2 DA GFIP

2.1 Para realização dos recolhimentos nas contas tituladas pelos trabalhadores, vinculadas ao FGTS, de que tratam as Leis nº 8.036/90, 9.601/98 e 10.097/00, das contribuições sociais instituídas pela ( continua ... )

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