x
x
x
Lei Gov. ES 7.337/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.337 de 14.10.2002

DOE-ES: 15.10.2002

(Modifica o dispositivo da Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências)


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, parágrafo 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV do art. 20, da Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação, mantendo inalterados seus demais dispositivos:

"Art. 20. - (...)

IV - vinte e cinco por cento nas prestações de serviços de comunicação realizadas no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) (...)"

Art. 2º - Os incentivos, transação, remissão ou benefícios fiscais para empresa de radiofusão e televisão, serão concedidas na forma estabelecida pela alínea "g" do inciso XII, do parágrafo 2º, do art. 155, da Constituição Federal e legislação complementar.

Parágrafo único - Enquanto não houver a deliberação referida no "caput" deste artigo, o ICMS não incidirá sobre os serviços nele mencionados.

 
Este Artigo foi revogado pelo Artigo 6º da Lei nº 7.457 de 31.03.2003.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?