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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.506/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.506 de 16.10.2002

DOE-RJ: 18.10.2002

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O pedido de reconhecimento de isenção a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889, de 28 de junho de 2002, deve ser apresentado à repartição de cadastro de circunscrição do contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de identificação do sócio, titular ou signatário do pedido, caso se trate de mandado;

II - cópia do formulário de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS ou despacho relativo a esse enquadramento;

III - declaração do titular ou sócio de que a firma ou empresa não realizou movimentação financeira ao longo do período compreendido entre 28.06.1997 e 28.06.2002;

IV - documentos que comprovem a falta de movimentação financeira no período mencionado no inciso anterior, tais como extratos bancários, declarações do proprietário do imóvel onde a firma deveria ter realizado suas atividades, declaração de IRPJ, contas das concessionárias de serviços públicos etc.

§ 1º Na hipótese de haver sido autorizado uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e impressão de documentos fiscais, devem ser apresentados Atestados de Intervenção Técnica em ECF, que comprovem a falta de movimento, com leitura da Memória Fiscal até a data do pedido, e os talonários em branco para inutilização ou para as devidas anotações, caso o contribuinte deseje iniciar suas atividades.

§ 2º Caso o contribuinte não desejar iniciar suas atividades, deverá requerer a baixa de inscrição estadual concomitantemente com o pedido de que trata este artigo.

Art. 2º À vista da documentação apresentada, a repartição fiscal dará forma processual ao pedido, informando, por meio de ( continua ... )

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