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Dec. Gov. PE 24.803/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.803 de 21.10.2002

DOE-PE: 22.10.2002

Obs.: Ret. DOE de 13.03.2004 e 16.03.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com programa de computador ("software") não personalizado, flores em estado natural e tomate.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 12.234, de 26.06.2002, e nas Leis nº 12.240 e nº 12.241, de 28.06.2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLXXVII - a partir de 01.07.2002, a saída interna de programas de computador ("software") não personalizado, quando o produto for destinado a empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, observando-se (Lei nº 12.234, de 26.06.2002):

a) considera-se, para efeito do benefício:

1. programa de computador ("software") não personalizado: o suporte informático e a licença de uso;

2. suporte informático: a mídia magnética onde o "software" é gravado - CD-ROM, DVD, disquete e outros;

3. licença de uso: a permissão para uso do "software", fornecida pela empresa que desenvolva o respectivo programa;

b) o benefício não se aplica:

1. ao programa de computador ("software") não personalizado, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou cessão de ( continua ... )

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