Res. Sec. Faz. - MG 3.289/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.289 de 21.10.2002
DOE-MG: 22.10.2002
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. 01 - BANCO BRADESCO S/A237/3143 - Ag. Rua Itapeva/Urb.SP
Rua Itapeva, 366-Térreo-Bela Vista
SÃO PAULO - SP237/3249 - Ag. Extra Setor de Indústria-Urb. Brasília/DFSIA Lote 105-Trecho 12,Lojas 17/18- B. Sudoeste
BRASÍLIA - DF ( continua ... )
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