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IN SIT 30/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 30 de 17.10.2002

D.O.U.: 21.10.2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 83 de 28.05.2010.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho quando das ações de fiscalização referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, resolve:

Do Planejamento das Ações

Art. 1º Caberá às Chefias de Inspeção do Trabalho dos órgãos regionais do MTE diagnosticar, planejar, organizar e acompanhar as ações fiscais relativas à divulgação e ao efetivo cumprimento da legislação que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Da Execução das Ações

Art. 2º O Auditor Fiscal do Trabalho ao verificar a situação da empresa quanto à operacionalização do PAT, além das medidas inerentes a ação fiscal, deverá adotar as seguintes providências:

a) quando a empresa não inscrita no Programa fornecer alimentação a seus trabalhadores prevalece o disposto no art. 458 da CLT, devendo porém ser informada sobre os benefícios, os procedimentos para adesão e a operacionalização adequada do PAT; e,

b) quando a empresa está inscrita no Programa, como beneficiária ou fornecedora/prestadora de serviço de alimentação coletiva, deve ser verificada sua adequada execução, como disciplinado na legislação.

Art. 3º As Chefias de Inspeção do Trabalho deverão emitir notificação informando a abertura de processo administrativo e concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa sempre que houver proposta de cancelamento da ( continua ... )

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