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Circ. CEF 265/02 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 265 de 14.10.2002

D.O.U.: 21.10.2002

Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de agente operador Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em consonância com a Lei 9.012, de 30 de março de 1995, e com a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3914, de 11 de setembro de 2001, baixa a presente instrução disciplinando procedimentos de regularização de débitos de contribuições dos empregadores ao FGTS registrados junto à CAIXA e instituindo a Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.

1 DOS DÉBITOS

1.1 Constituem-se débitos de contribuições do empregador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS registrados junto à CAIXA:

- saldo não quitado de Notificações lavradas pelo órgão fiscalizador do FGTS;

- diferenças de valores, inclusive encargos, verificados nos recolhimentos mensais e rescisórios de que trata a Lei 8.036, de 11/05/1990;

- valores relativos às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29/06/2001, quando não recolhidos ou recolhidos a menor, inclusive encargos correspondentes;

- saldo não quitado de Confissões Espontâneas realizadas pelos empregadores;

1.1.1 Os débitos não regularizados podem ser objeto de inscrição em dívida ativa, com o conseqüente ajuizamento de ação de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80.

1.1.2 Os valores devidos, ainda que ( continua ... )

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