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Res. CNAS 155/02 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 155 de 16.10.2002

D.O.U.: 18.10.2002

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 15 e 16 de outubro de 2002, no uso da competência que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

considerando o disposto no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal;

considerando o disposto na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 (que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações),

considerando que os efeitos da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS retroagem à data do termo final do Certificado anterior (art. 3º, § 3º, do Decreto nº 2.536, de 1998), quando formalizado tempestivamente;

considerando que os efeitos da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS retroagem à data da protocolização do pedido (Parecer CJ nº 2.575, de 2001, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social), quando formalizado intempestivamente; resolve:

I - Aprovar as anexas normas disciplinadoras do requerimento e da expedição de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

II - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO BRITO

Presidente do Conselho

ANEXO
DA CERTIDÃO

Art. 1º É assegurado às partes e a seus procuradores, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca da situação ou fase de processo de seu interesse em tramitação perante o CNAS.

Parágrafo Único - O requerimento da certidão será apresentado no protocolo do CNAS ou encaminhado pelo correio ao Conselho, não se considerando pedido formulado verbalmente.

Art. 2º No requerimento deverá o interessado fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido ( continua ... )

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