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Lei Gov. RJ 3.981/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.981 de 08.10.2002

DOE-RJ: 15.10.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos fixos, cobrarem os valores consumidos pelos serviços de telefonia fixa, nos períodos correspondentes aos da leitura do relógio tarifador.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nas contas telefônicas só deverão constar os valores compreendidos entre uma leitura e outra.

Art. 2º - Valores anteriores à leitura não cobrados no período correspondente, serão de responsabilidade da concessionária.

Art. 3º - Caso as concessionárias infrinjam os artigos desta Lei, incorrerá em uma multa diária de 1000 UFIR por consumidor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, em 8 de outubro de 2002.

BENEDITA DA ( continua ... )

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