x
x
x
PN Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3/02 - PN - Parecer Normativo SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3 de 10.10.2002

DOE-RJ: 18.10.2002

Fixa entendimento quanto à inclusão de mercadorias no Regime de Substituição Tributária nas operações Internas, de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e dá outras providências.


Senhor Superintendente,

Cuida o presente parecer de dirimir dúvidas freqüentes apresentadas por contribuintes substitutos e responsáveis relativamente ao regime de substituição tributária.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que o regime de substituição tributária está previsto no § 7º, do artigo 150, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o qual determina, in verbis:

"Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.".

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 846, de 30 de maio de 1985, relaciona em seu anexo as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, no Capítulo V, dispõe sobre contribuinte substituto, base de cálculo de retenção, margem de valor agregado e responsabilidade solidária em relação ao adquirente de mercadoria sujeita à substituição tributária.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), trata da matéria nos Livros II, "Da substituição tributária" e IV, "Do regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante".

Em 26 de junho de 2002, foi editado o Decreto nº 31424, que introduziu alterações no Livro II, do RICMS/00, entre elas a inclusão de mercadorias no Anexo II, que trata das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas. Essas mercadorias, embora listadas no anexo da Lei nº 846/85 e, portanto, sujeitas à substituição tributária, haviam sido temporariamente suspensas desse regime de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?