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Port. Ger. Rec. Est. - MA 801/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 801 de 10.10.2002

DOE-MA: 10.10.2002

Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que os lançamentos de créditos tributários sejam realizados, de forma exclusiva, no Módulo de Auto de Infração, do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Parágrafo único - Os Autos de Infração relativos a aplicação de multa, por descumprimento de obrigação acessória, permanecerão sendo lavrados no aplicativo anterior, até a implantação definitiva do Módulo de Auto de Infração para multas no SIAT.

 
Este parágrafo foi revogado pelo Artigo 1º da Portaria nº 821 de 22.10.2002.

Art. 2º O Auto de Infração de que trata o caput do artigo anterior, deverá ser impresso em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I. Primeira via: processo;

II. Segunda via: unidade expedidora;

III. Terceira via: unidade de controle;

IV. Quarta via: contribuinte.

Art. 3º Fica extinta a utilização de selo série C, para autenticação de Auto de Infração.

Art. 4º Na hipótese de cancelamento de Auto de Infração lavrado na forma do artigo primeiro, o procedimento deverá ser homologado pelo gestor da área que o expediu, devendo para isto, adotar as seguintes providências:

I. Juntar todas as vias originais do Auto de Infração cancelado;

II. Justificar no corpo da 1ª via, de forma manuscrita, os motivos ensejadores do cancelamento, citando o número do Auto de Infração substituto, se for o caso, datando, carimbando e assinando ao final;

III. Encaminhar à CORREG, para apreciação, por meio de memorando, as vias do Auto de Infração cancelado e uma cópia do Auto substituto, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do cancelamento.

Art. 5º Os Autos de Infração deverão ser rubricados pelo Gestor da Unidade, antes da cientificação do contribuinte.

Parágrafo único - Os Autos de Infração que não atenderem a determinação expressa neste artigo serão considerados ( continua ... )

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