Dec. Gov. MA 19.044/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.044 de 02.10.2002

DOE-MA: 10.10.2002

Acrescenta o inciso XLV e o § 25 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o inciso XLV:

"Art. 10 (...)

XLV - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal: (Conv. ICMS 87/02) ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

ITENS FÁRMACOS NBM/SH FÁRMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS 1 Acetato de Desmopressina 2937.99.90 Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml) 3003.39.29 / 3004.39.29 2 Acetato de ( continua ... )

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