Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 19.044 de 02.10.2002 (Acrescenta o inciso XLV e o � 25 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isen��o do ICMS

Dec. Gov. MA 19.044/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 19.044 de 02.10.2002

DOE-MA: 10.10.2002
Acrescenta o inciso XLV e o � 25 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e medicamentos destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta Federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso III da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS n� 87, de 28 de junho de 2002,
DECRETA
Art. 1� - Ficam acrescentados com as reda��es a seguir os dispositivos abaixo enumerados ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 14.744, de 29 de setembro de 1995:
I - o inciso XLV:
"Art. 10 (...)
XLV - at� 31 de julho de 2005, as opera��es realizadas com os f�rmacos e medicamentos relacionados no Anexo �nico abaixo, destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta Federal, Estadual e Municipal: (Conv. ICMS 87/02) ANEXO �NICO
ANEXO �NICO

ITENS F�RMACOS NBM/SH F�RMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS
1 Acetato de Desmopressina 2937.99.90 Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml) 3003.39.29 / 3004.39.29
2 Acetato de ( continua ... )

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