Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 19.043 de 02.10.2002 (Disp�e sobre a ado��o do regime de diferimento do ICMS nas opera��es com �lcool et�lico hidratado

Dec. Gov. MA 19.043/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 19.043 de 02.10.2002

DOE-MA: 10.10.2002
Disp�e sobre a ado��o do regime de diferimento do ICMS nas opera��es com �lcool et�lico hidratado combust�vel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 64, inciso III da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo n� 19/99 e no Protocolo 28/02, de 28 de junho de 2002,
DECRETA
Art. 1� - Nas opera��es interestaduais com �lcool Et�lico Hidratado Combust�vel entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados de Alagoas, Acre, Amap�, Bahia, Cear�, Par�, Para�ba, Pernambuco, Piau�, Rio Grande do Norte, Rond�nia, Roraima e Sergipe, � adotado o regime de diferimento, ficando atribu�da a condi��o de sujeito passivo por substitui��o � Distribuidora de Combust�vel, como tal definida e autorizada por �rg�o federal competente, relativamente ao ICMS incidente sobre as opera��es que a elas destinem o mencionado produto, promovidas por Usina, Destilaria ou Importador.
� 1� O ICMS incidente sobre as opera��es de que trata este artigo, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora.
� 2� O disposto neste artigo aplica-se �s aquisi��es e sa�das promovidas pela Petr�leo Brasileiro S/A - PETROBR�S.
� 3� O regime de que trata este artigo, tamb�m se aplica nas opera��es interestaduais com quaisquer tipos de "outros tipos de �lcool", destinadas a qualquer adquirente, n�o se aplicando o disposto no art. 2� e no "caput" do art. 3� deste decreto.
� 4� O disposto no par�grafo anterior somente se aplica ao �lcool et�lico anidro combust�vel nas opera��es n�o contempladas pelo Conv�nio ICMS 03/99.
Art. 2� - O imposto diferido, relativo �s opera��es interestaduais, dever� ser recolhido mensalmente, at� o d�cimo dia do m�s subseq�ente ao da entrada do produto na distribuidora, por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da Unidade Federada de origem do produto.
Art. 3� - O sujeito passivo por substitui��o referido no art. 1� ( continua ... )

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