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Dec. Gov. MA 19.042/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.042 de 02.10.2002

DOE-MA: 10.10.2002

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 18.898, de 7 de agosto de 2002, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Passam a vigorar com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 18.898, de 7 de agosto de 2002:

I - o § 1º do art. 1º:

"Art. 1º (...)

§ 1º Para efeito do disposto nos incisos II e III do caput, observar-se-á o limite máximo de 1/60 (um sessenta avos), mensal, do crédito fiscal não utilizado até 31.05.2002.

II - o caput do § 3º do art. 1º:

"Art. 1º (...)

§ 3º O limite de 1/60 (um sessenta avos) de que trata o § 1º, não se aplica a partir de 1º de junho de 2002.

III - os incisos II e III do art. 2º:

"Art. 2º- (...)

II - na hipótese do inciso II do art. 1º, emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, em transferência de crédito fiscal e comunicar o fato à Unidade gestora do Comércio Exterior, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência;

III - na hipótese dos incisos III e IV do art. 1º, apresentar requerimento à Gerência da Receita Estadual, informando o valor do saldo credor."

IV - o caput do art. 6º:

"Art. 6º- Emitido o parecer a que se refere o art. 4º, caso seja concessivo, o transmitente do crédito fiscal emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos requisitos essenciais, os seguintes ( continua ... )

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