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Dec. Gov. MA 19.039/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.039 de 02.10.2002

DOE-MA: 10.10.2002

Dá nova redação aos §§ 22; 23 e 24 do art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 25, de 15 de março de 2002,

DECRETA

Art. 1º - Os §§ 22, 23 e 24 do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passam a viger com as seguintes redações:

"Art. 10 (...)

§ 22. O disposto no inciso XLIII somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Conv. ICMS 25/02)

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso.

§ 23. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata o inciso XLIII." (Conv. ICMS 25/02)

§ 24. O valor correspondente à isenção do ICMS prevista no inciso XLIII deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,02 DE OUTUBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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