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Dec. Gov. SP 47.237/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.237 de 18.10.2002

DOE-SP: 19.10.2002

Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, autarquias, fundações e universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independentemente da natureza do crédito.

§ 1º - Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no "caput", o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.

§ 2º - As obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma estabelecida neste decreto.

Art. 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor global da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no "caput" do artigo 1º deste decreto e, em parte, com a expedição do precatório.

§ 1º - É facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no "caput" do artigo 1º, para que possam optar pela pagamento na forma deste decreto, sempre considerado o valor global da execução.

§ 2º - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste decreto, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e ( continua ... )

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