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Res. Conj. SF/PGE 3/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 3 de 16.10.2002

DOE-SP: 18.10.2002

Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.216, de 15/10/2002


Considerando as determinações contidas no Decreto nº 47.216, de 15 de outubro de 2002, que, com base no Convênio ICMS-129/02, de 20/9/2002, alteram a disciplina relativa à dispensa ou à redução de juros e multas para o recolhimento de imposto relativo a débitos de ICM e de ICMS decorrentes de operações ou prestações realizadas até 30de junho 2002, o Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado resolvem:

Art. 1º - O disposto na Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 12 de setembro de 2002, aplica-se, no que couber, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.

Art. 2º - Ficam prorrogados os prazos fixados nos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 12 de setembro de 2002:

I - na alínea "a" do inciso I do artigo 1º: para até 31 de outubro de 2002;

II - no item 1 do § 1º do artigo 3º: para até 25 de outubro de 2002;

III - no item 1 do § 3º do artigo 3º: para até 29 de outubro de 2002.

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução conjunta SF/PGE-1, de 12 de setembro de 2002:

I - a alínea "b" do inciso I do artigo 1º;

II - o item 2 do § 1º do artigo 3º;

III - o item 2 do § 3º do ( continua ... )

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