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Dec. Gov. PE 24.787/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.787 de 17.10.2002

DOE-PE: 18.10.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 7, de 28.09.2001, publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com nova redação, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de outubro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO

(Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91)

"ANEXO 9

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

Operação ou prestação em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário.

1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.101 - Compra para industrialização

Compra de mercadoria a ser utilizada em processo de industrialização, bem como a entrada de mercadoria em estabelecimento industrial de cooperativa recebida de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.102 - Compra para comercialização

Compra de mercadoria a ser comercializada, bem como a entrada de mercadoria em estabelecimento comercial de cooperativa recebida de seus cooperados ou de ( continua ... )

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