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IN Conj. SRF/STN 1/01 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 25.10.2001

D.O.U.: 16.11.2001

Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 9º da Instrução Normtiva nº 1.506 de 31.10.2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do § 1º do art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e no inciso I do art. 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, resolvem:

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá pagar até cinqüenta por cento desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

§ 1º Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu fracionamento.

§ 2º O contribuinte que possuir TDA cartulares deverá primeiro providenciar seu registro no sistema securitizar do Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (Cetip), conforme estabelece o art. 5º desta Instrução Normativa.

 

Redação Anterior: "§ 2º O contribuinte que possuir TDA cartulares deverá primeiro providenciar o registro destes no sistema securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), conforme estabelece o art. 5º desta Instrução Normativa."

Art. 2º O requerimento para pagamento do imposto, mediante utilização de TDA escritural deverá ser dirigido à autoridade fiscal da jurisdição do imóvel, conforme estabelece o parágrafo único do ( continua ... )

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