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Lei Prefeito/SP 12.782/98 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.782 de 30.12.1998

DOM-SP: 31.12.1998

Dispõe sobre a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e logradouros Públicos e de Combate a Sinistros, e dá outras providências


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de dezembro de 1998, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 7º e 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.334, de 30 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 7º - O imposto calcula-se à razão de 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel".

II - "Art. 27 - O imposto calcula-se à razão de 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel".

Art. 2º - Os arts. 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação conferida pelas Leis nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, e nº 11.458, de 28 de dezembro de 1993, passam a vigorar acrescidos de § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º - Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação."

Art. 3º - Ficam isentos do Imposto Predial, no exercício de 1999, os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, com área construída de até 90,00 m (noventa metros quadrados), de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 1999, seja igual ou inferior a 21.720 (vinte e uma mil, setecentas e vinte) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

Art. 4º - Para fins de lançamento do Imposto Predial, fica concedido, para o exercício de ( continua ... )

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