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Lei Prefeito/SP 12.961/99 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.961 de 27.12.1999

DOM-SP: 28.12.1999

Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências.


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1999, decretou e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial, no exercício de 2000, os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, com área construída de até 90,00 m2 (noventa metros quadrados), de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2000, seja igual ou inferior a R$ 21.220,44 (vinte e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º - Para fins de lançamento do Imposto Predial, fica concedido, para o exercício de 2000, desconto de R$ 21.220,44 (vinte e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) sobre o valor venal de imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, com área construída de até 90,00 m2 (noventa metros quadrados), de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2000, seja superior a R$ 21.220,44 (vinte e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) e inferior a R$ 117.894,59 (cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e nove centavos).

Art. 3º - Ficam atualizados, na forma do Anexo I, integrante desta Lei, os valores unitários de metro quadrado de construção, constantes da Tabela VI, que integra a Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960, de 29 de dezembro de 1995, e aprovados os valores unitários de metro quadrado de terreno, contidos na Listagem de Valores constantes do Anexo II, desta Lei, a serem considerados para o lançamento dos Impostos Predial e territorial Urbano, relativo ao exercício de 2000, na forma prevista na legislação específica.

Parágrafo único - Os valores unitários, constantes dos Anexos I e II, incorporaram as atualizações introduzidas pelos ( continua ... )

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