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Dec. Prefeito/SP 38.080/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.080 de 21.06.1999

DOM-SP: 22.06.1999

Dispõe sobre o parcelamento do valor correspondente à outorga onerosa prevista pelo art. 6º da Lei nº 11.522, de 03 de maio de 1994, e dá outras providências.


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o elevado número de imóveis irregulares existentes na Cidade de São Paulo e a necessidade de incentivar seus proprietários a promoverem a regularização nos termos da Lei nº 11.522, de 03 de maio de 1994;

Considerando que a regularização está condicionada, nas hipóteses do art. 6º da Lei nº 11.522, de 03 de maio de 1994, ao pagamento do valor relativo à outorga onerosa,

Decreta:

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento parcelado do valor relativo à outorga onerosa de que trata o art. 6º da Lei nº 11.522, de 03 de maio de 1994, observadas as limitações a seguir estabelecidas:

I - 15% (quinze por cento) do valor total à vista;

II - o saldo deverá ser pago em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, corrigidas mensalmente pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou por outro índice oficial que venha substituí-la por força da lei.

§ 1º - O parcelamento será formalizado por termo próprio, no qual a Prefeitura será representada pelo Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano ou pelo Secretário das Administrações Regionais, ou por quem eles designarem, respeitada a competência de cada Secretaria para a apreciação dos respectivos processos.

§ 2º - A falta de pagamento de qualquer das parcelas autoriza a Prefeitura a inscrever o débito restante na dívida ativa e a providenciar a cobrança.

Art. 2º - Nas hipóteses de pagamento parcelado do valor da outorga onerosa de que trata o art. 1º deste Decreto, somente será emitido o Auto de Regularização do imóvel após a apresentação do documento comprobatório da quitação total do valor, a ser expedido por órgão competente da Prefeitura.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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