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Dec. Prefeito/SP 37.980/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.980 de 20.05.1999

DOM-SP: 20.05.1999

Regulamenta a Lei nº 9.387, de 21 de dezembro de 1981, revoga os Decretos nº 22.515, de 28 de julho de 1986, e nº 33.098, de 5 de abril de 1993.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º - A utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetro será permitida, nas partes externa e interna dos veículos, observadas as normas estabelecidas neste decreto e as determinadas por Portaria do Secretário Municipal de Transportes.

Art. 2º - A publicidade externa poderá ser feita sobre a capota, nas partes laterais da carroçaria e no vidro traseiro do veículo.

§ 1º - A publicidade sobre a capota do veículo será afixada, obrigatoriamente, em painéis, providos de luminoso ou não, de modo a atender as disposições legais, e os seguintes requisitos:

a) o modelo e as características técnicas deverão ser objetos de aprovação por parte da Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

b) os painéis deverão ser constituídos de material resistente e ter altura máxima de 40 (quarenta) centímetros acima da superfície externa, incluindo os suportes de fixação, não ultrapassando as extremidades do teto do veículo;

c) os painéis deverão ser afixados no sentido longitudinal do veículo, diretamente na carroceria ou através de suporte, com as mensagens publicitárias voltadas para as laterais do veículo, de modo a não interferir com a identificação do dispositivo TÁXI.

§ 2º - A publicidade nas partes laterais do veículo deverá ser feita através de adesivo e estar contida numa área de até 1.500 cm2 (um mil e quinhentos centímetros quadrados), em cada lado do veículo, e em local previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT, de forma a não impedir ou dificultar a visualização das características especiais de identificação do táxi, previstas na legislação aplicável à matéria.

§ 3º - A publicidade no vidro traseiro de veículo deverá ser feita através de aposição de película adesiva, de modo a atender as disposições ( continua ... )

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