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Dec. Prefeito/SP 37.889/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.889 de 08.04.1999

DOM-SP: 09.04.1999

Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, e dá ouras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 227 do Decreto nº 42.836 de 07.02.2003.

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º - O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, de Incidência anual, quando lançados de ofício, poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento sempre no mesmo dia de cada mês.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, cada parcela corresponderá, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do total em número de Unidades Fiscais de Referência - UFIR do tributo devido no período, não podendo qualquer das parcelas ser inferior a 4,76609 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, considerando o valor unitário, vigente a 1º de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - O número de prestações será inferior a 5 (cinco), desde que necessário para observar o limite mínimo de valor, por parcela, estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 2º - Para o pagamento dos tributos lançados na forma do artigo anterior, tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente na data do vencimento das parcelas a serem quitadas e, tratando-se de recolhimento antecipado, adotar-se-á o valor daquela em vigor na data do pagamento.

Art. 3º - Não será admitido o pagamento de qualquer parcela sem que estejam quitadas todas as ( continua ... )

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