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Dec. Prefeito/SP 37.886/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.886 de 08.04.1999

DOM-SP: 09.04.1999

Dispõe sobre a prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores na cidade de São Paulo, e dá outras providências.


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de criação planificada de vagas de estabelecimento de veículos nos pontos de maior contingência de trânsito, assegurando, ao mesmo tempo, os direitos e deveres do consumidor;

Considerando a exigência de maior controle sobre o fluxo de trânsito, mediante a oferta dos referidos serviços;

Considerando a importância do resgate da dívida social e da expansão do setor de serviços, como gerador de empregos, fonte de receitas tributárias e agente colaborador na organização do sistema viário da cidade de São Paulo;

Considerando a importância da regulamentação das atividades de estacionamento e do trânsito de veículos no Município, cujo equacionamento representa prioridade na pauta das intervenções necessárias da Administração, com o objetivo de preservar o interesse público;

Considerando, finalmente, o disposto na Seção 3.5 da Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1982 - Código de Obras e Edificações - e na Seção 3F do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que se referem à emissão de Alvará de Autorização para utilização de edificação transitória ou de equipamento transitório e utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do pretendido,

Decreta:

Art. 1º - A prestação de serviços de estacionamento, em terrenos vagos e em edificações licenciadas para uso diverso dessa atividade, em locais permitidos pela legislação de zoneamento em vigor, se fará provisoriamente mediante a expedição de Alvará de Autorização, documento esse instituído pela Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações - e regulamentado pelo Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.

Parágrafo único - O Alvará de Autorização será concedido a título precário e terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, a critério da Prefeitura do Município de São Paulo, desde que pagas as taxas e tributos ( continua ... )

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