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Dec. Prefeito/SP 38.231/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.231 de 26.08.1999

DOM-SP: 27.08.1999

Dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso automotivo, e dá outras providências.


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a preocupação desta Administração com a segurança da população e a proteção ao meio ambiente;

Considerando o potencial de risco de incêndios, explosões e contaminação do solo e de lençóis freáticos gerado por vazamento de combustível em Sistemas Subterrâneos de Armazenamento de Líquidos Combustíveis - SASCs, de uso automotivo;

Considerando que cabe ao Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, impor medidas coercitivas para evitar um dano maior, inclusive com a interdição dos estabelecimentos que não mantiverem um efetivo controle de vazamento dos Sistemas Subterrâneos de Armazenamento de Líquidos Combustíveis - SASCs, bem como daqueles que não se adequarem às Normas Técnicas Oficiais e Normas Regulamentares aprovadas por este Decreto, visando a segurança desses equipamentos,

Decreta:

Art. 1º - Os postos de serviços e abastecimentos de veículos, as empresas privadas e os órgãos da administração pública que tenham instalados em suas dependências o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso automotivo, destinado ao comércio varejista ou ao consumo próprio, deverão atender ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único - As companhias distribuidoras de Combustíveis serão co-responsáveis das empresas e entidades referidas no caput deste artigo, pelo entendimento do disposto neste Decreto, quando os SASCs forem de sua propriedade, limitando-se a co-responsabilidade aos dispositivos legais a eles referentes.

Art. 2º - No Município de São Paulo todos os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º, deverão atender aos critérios e exigências estabelecidos na Norma NBR 13.786/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

( continua ... )

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