x
x
x
DL 8.947/46 - DL - Decreto Lei nº 8.947 de 26.01.1946

D.O.U.: 01.02.1946

Isenta do pagamento de laudêmio os militares que tomaram, parte nas operações de guerra.


O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e

Considerando que o Govêrno Federal já demonstrou, pelos Decretos-leis nº 7.974, de 20 de Setembro de 1945, e nº 8.128, de 25 de Outubro de 1945, o intuito de facilitar a aquisição de imóveis pelos militares que tomaram parte nas operações de guerra;

Considerando, porém, que os referidos Decretos-leis não isentaram aquêles militares do pagamento de laudêmio pela transferência de imóveis do domínio direto da União;

DECRETA:

Art. 1º Tratando-se de imóveis do domínio direto da União, as aquisições pelos militares a que se referem os Decretos-leis nº 7.974, de 20 de Setembro de 1945 e nº 8.128, de 25 de Outubro de 1945, ficam isentas do pagamento do laudêmio.

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES

Canrobert Pereira da Costa

Jorge Dodsworth Martins

Armando F. Trompwsky

A. de Sampaio Dória

J. Pires do Rio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?