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DL 8.418/45 - DL - Decreto Lei nº 8.418 de 21.12.1945

D.O.U.: 21.12.1945

Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.


O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, atendendo ao que expôs o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do pagamento de laudêmio a transferência ajustada entre Antônio Leite e sua mulher e outros, como outorgantes promitentes vendedores, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como promitente outorgado comprador, do domínio útil do terreno acrescido de marinha designado por lote nº 3, quadra 8, da Esplanada do Castelo, com a área de trezentos e oitenta metros quadrados (380 m2), situado na rua projetada que liga as Avenidas Perimetral e Aparício Borges, entre as Avenidas Beira-Mar e Presidente Wilson bem como do Edifício que, sob a denominação de "Ouro Fino", foi construído no mesmo terreno e onde se acha instalada a sede do aludido Instituto.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSé LINHARES.

J. Pires do Rio. ( continua ... )

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