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DL 7.428/45 - DL - Decreto Lei nº 7.428 de 02.04.1945

D.O.U.: 02.04.1945

Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do pagamento de laudêmio a transferência ajustada entre Ernesto da Costa Pereira e sua mulher - Dona Luiza Costa Pereira e a Associação Cristã Feminina do Rio de Janeiro, de dois quarenta ávos (2/40) do domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Avenida Presidente Wilson nº 298, na Esplanada do Castelo, nesta Capital, e das benfeitorias respectivas, constituídas pelos apartamentos ns. 1.003 e 1.004.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza ( continua ... )

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