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Dec. Leg. SENADO FEDERAL 35/81 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo SENADO FEDERAL nº 35 de 12.08.1981

D.O.U.: 14.08.1981

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, que "isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social".


Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, que "isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social".

SENADO FEDERAL, em 12 de agosto de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO ( continua ... )

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