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Dec. Leg. SENADO FEDERAL 5/82 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo SENADO FEDERAL nº 5 de 22.03.1982

D.O.U.: 24.03.1982

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outra providências".


Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 22 DE MARÇO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO ( continua ... )

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