Dec. Leg. SENADO FEDERAL 5/82 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo SENADO FEDERAL nº 5 de 22.03.1982
D.O.U.: 24.03.1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outra providências".Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 22 DE MARÇO DE 1982.
Senador JARBAS PASSARINHO ( continua ... )
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