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Del. CVM 455/02 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 455 de 10.10.2002

D.O.U.: 17.10.2002

(Delega competência ao titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976)


 
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação nº 529 de 09.01.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso da competência que lhe confere o art. 17, item XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 327, de 11 de julho de 1977, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, deliberou:

I - delegar competência ao titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a atuação de Agente Autônomo de Investimento, em desacordo com a Instrução CVM nº 355, de 1º de agosto de 2001; e

II- que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ LEONARDO ( continua ... )

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