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Res. Sec. Faz. SP 37/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 16.10.2002

DOE-SP: 17.10.2002

Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na no artigo 48 da Lei nº 10.941, de 25-10-2001, resolve:

Artigo 1º - Fica referendado o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, aprovado pelas Câmaras Reunidas daquele Tribunal em sessão de 1º de outubro de 2002, publicado em anexo a esta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À RESOLUÇÃO SF-37, DE 16-10-2002

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º - O processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e a estrutura dos órgãos da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que lhe dão suporte têm por fundamento, sobretudo, a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 46.674, de 9 de abril de 2002.

Art. 2º - O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, aos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (Lei 10.941, art. 2º).

Art. 3º - O processo administrativo tributário será gratuito, nele não incidindo custas, emolumentos ou tributos de qualquer natureza, excetuado opagamento de taxa pelo fornecimento de cópia reprográfica, ou reproduzida por outro meio, de peça processual requerida pelo administrado ( continua ... )

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