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Dec. Gov. CE 26.770/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.770 de 09.10.2002

DOE-CE: 11.10.2002

Introduz alterações no Decreto nº 26.739, de 12 de setembro de 2002, que trata da dispensa ou redução de juros e multas e concede parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS nº 129, de 20 de setembro de 2002, que autoriza a prorrogação do prazo fixado no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 98, de 20 de agosto de 2002, que dispõe sobre a dispensa ou redução no pagamento de juros e multas e concede o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 26.739, de 12 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º, com alteração da alínea "a", supressão da alínea "b" e renomeação das demais alíneas do inciso I:

"Art. 3º (...)

I - (...)

a) 100% (cem por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2002;

b) 80% (oitenta por cento), se recolhido até 29 de novembro de 2002;

c) 70% (setenta por cento), se recolhido até 20 de dezembro de 2002."

II - o art. 7º, com inclusão do § 4º:

"Art. 7º (...)

(...)

§ 4º A adesão ao PROREF não implica em quitação de débitos fiscais não inclusos que venham a ser constatados posteriormente."

III - o ( continua ... )

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