Resolu��o ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 489 de 02.10.2002 (Regulamenta o � 1� do art. 2� da Lei Federal n� 10.520 de 17 de julho de 2002

Res. Ass. Leg. - RS 489/02 - Res. - Resolu��o ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 489 de 02.10.2002

DOE-RS: 02.10.2002
Regulamenta o � 1� do art. 2� da Lei Federal n� 10.520 de 17 de julho de 2002 que trata do preg�o por meio da utiliza��o de recursos de tecnologia da informa��o.

A MESA DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas atribui��es,
Resolve:
Art. 1� - Este Regulamento estabelece normas e procedimentos para a realiza��o de licita��es na modalidade de preg�o, por meio da utiliza��o de recurso de tecnologia da informa��o, denominado preg�o eletr�nico, destinado � aquisi��o de bens e servi�os, no �mbito da Assembl�ia Legislativa.
Art. 2� - O preg�o eletr�nico ser� realizado em sess�o p�blica, por meio de sistema eletr�nico que promova a comunica��o pela Internet.
� 1� - O sistema referido no caput utilizar� recursos de criptografia e de autentica��o que assegurem condi��es adequadas de seguran�a em todas as etapas do certame.
� 2� - O preg�o eletr�nico ser� conduzido pela Assembl�ia Legislativa por meio de utiliza��o de recurso de tecnologia da informa��o pr�prios ou por acordos de coopera��o t�cnica junto a terceiros.
Art. 3� - Ser�o previamente credenciados perante o provedor do sistema eletr�nico a autoridade competente do �rg�o promotor da licita��o, o pregoeiro, os membros do sistema e os licitantes que participam do preg�o eletr�nico.
� 1� - O credenciamento dar-se-� pela atribui��o de chave de identifica��o e de senha pessoal e intransfer�vel, para acesso ao sistema eletr�nico.
� 2� - A chave de identifica��o e a senha poder�o se utilizadas em qualquer preg�o eletr�nico, salvo quando canceladas por solicita��o do credenciado ou em virtude de sua inabilita��o perante o cadastro de fornecedores.
� 3� - A perda da senha ou a quebra do sigilo dever�o ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
� 4� - O uso da senha de acesso pelo licitante � de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transa��o efetuada diretamente ou por seu representante, n�o cabendo ao provedor do sistema ou a Assembl�ia Legislativa responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
� 5� - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presun��o de sua capacidade t�cnica para realiza��o das transa��es inerentes ao preg�o eletr�nico.
Art. 4� Caber� � autoridade competente do �rg�o promotor do preg�o eletr�nico, providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados para a condu��o do preg�o.
Art. 5� Caber� ao pregoeiro a abertura e exame das propostas iniciais de pre�os apresentados por meio eletr�nico e as demais atribui��es previstas na ( continua ... )

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