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IN SRF 223/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 223 de 14.10.2002

D.O.U.: 16.10.2002

(Altera o prazo a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC))


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 21 da Instrução Normativa nº 266 de 23.12.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 23 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002, publicada no DOU-E de 23 de abril de 2002, Seção 1, páginas 44 e 45 para que os administradores dos recintos que atualmente operem o regime de Depósito Alfandegado Certificado adotem os procedimentos de controle informatizado estabelecidos.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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