IN SRF 222/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 222 de 11.10.2002

D.O.U.: 16.10.2002

Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 18 da Instrução Normativa nº 580 de 12.12.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e nas Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil e os despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), exarados em 11 de outubro de 2002, no processo no 00100.000060/2002-74, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

§1º O Receita 222 utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade.

§ 2º O acesso ao Receita 222 será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e CPF ou e-CNPJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto 4.414, de 7 de outubro de 2002.

A redação deste parágrafo foi dada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 462 de 19.10.2004.

Redação Antiga: "§2º O acesso ao Receita 222 somente será efetivado mediante a utilizaçãode certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ."

Das Opções de Atendimento

Art. 2º O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:

I - consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas;

II - entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital;

III - obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;

IV - alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( continua ... )

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