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Dec. Gov. PR 6.391/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.391 de 11.10.2002

DOE-PR: 11.10.2002

(Dispõe sobre a regularização de seus débitos fiscais na forma e prazo previstos nos Decretos nº 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios de natureza alimentícia, pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001 e que atendam o contido na Lei nº 13.213, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.889, de 25 de outubro de 2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O contribuinte que optar pela regularização de seus débitos fiscais na forma e prazo previstos nos Decretos nº 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios de natureza alimentícia, pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001 e que atendam o contido na Lei nº 13.213, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.889, de 25 de outubro de 2001, próprios ou objeto de cessão, para quitação ou amortização do montante devido.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º do Decreto nº 6.464 de 25.10.2002.

§ 1º Sendo o valor do precatório superior ao crédito tributário, o saldo remanescente será mantido.

§ 2º Quando o valor do precatório for insuficiente para quitar o crédito tributário, o valor restante poderá ser pago em parcela única ou ser objeto de parcelamento, observado, no que couber, o disposto nos Decretos a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica prorrogado, para 31 de outubro de 2002, o prazo previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.302, de 17 de setembro de 2002, "ad referendum" do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da ( continua ... )

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