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MP 73/02 - MP - Medida Provisória nº 73 de 14.10.2002

D.O.U.: 15.10.2002

(Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº66, de 29 de agosto de 2002, que estabelecia a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos pelas agro-indústrias na aquisição de produtos de pessoas físicas.)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 12 da Medida Provisória nº66, de 29 de agosto de 2002.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2002; 181ºda Independência e 114ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcio Fortes de ( continua ... )

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