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Dec. Gov. MT 5.238/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.238 de 10.10.2002

DOE-MT: 10.10.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 198. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, anexo, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, bem como nos demais casos previstos na legislação, e conterá o seguinte: (Ajuste SINIEF nºs. 11/97, 01/01 e 06/01)

I - Denominação 'Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE';

II - Campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - Campo 3 - CGC/CPF do contribuinte: será identificado o número do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada unidade da Federação;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo; ( continua ... )

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